A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 esclareceu que o custeio assistencial destinado às mulheres vítimas de violência doméstica deverá ser suportado por Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O julgamento merece reflexão crítica sob a ótica da efetividade dos direitos fundamentais.

A Lei Complementar nº 142/2013 representa um dos maiores avanços da Previdência Social brasileira na proteção das pessoas com deficiência. Regulamentando o §1º do art. 201 da Constituição Federal, a norma criou regras diferenciadas de aposentadoria para segurados do INSS que convivem com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.