Se você é servidor público — professor da rede estadual, técnico de prefeitura, servidor de autarquia — a sua aposentadoria não segue as mesmas regras de quem contribui para o INSS. Você está vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): o regime de previdência do próprio ente público onde você trabalha.
6 agosto 2026
Planejamento previdenciário do servidor público: por que a sua aposentadoria exige mais atenção do que a do INSS
Uma nova orientação da Justiça Federal muda a forma de decidir onde certas ações previdenciárias serão julgadas. Entenda, em linguagem simples, o que isso significa para quem busca a aposentadoria especial ou a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Se você já entrou (ou pensa em entrar) com uma ação contra o INSS, talvez tenha ouvido falar em dois “endereços” possíveis para o seu processo: o Juizado Especial Federal e a vara federal comum. Uma orientação recente da Justiça Federal pode mudar em qual desses caminhos alguns casos previdenciários serão julgados. Neste texto, explicamos o que muda, por que muda e — o mais importante — o que isso significa na prática para você.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 esclareceu que o custeio assistencial destinado às mulheres vítimas de violência doméstica deverá ser suportado por Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O julgamento merece reflexão crítica sob a ótica da efetividade dos direitos fundamentais.
27 maio 2026
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) – Um dos Direitos Mais Importantes do INSS
A Lei Complementar nº 142/2013 representa um dos maiores avanços da Previdência Social brasileira na proteção das pessoas com deficiência. Regulamentando o §1º do art. 201 da Constituição Federal, a norma criou regras diferenciadas de aposentadoria para segurados do INSS que convivem com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
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