Por que a base de cálculo importa duas vezes: o desconto previdenciário no contracheque do servidor federal

A base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor federal costuma ser tratada como tema de folha de pagamento. É, na verdade, tema de planejamento previdenciário: no presente, define o desconto previdenciário no contracheque do servidor federal; no futuro, para quem terá o benefício apurado pela média das contribuições na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, define também o valor do provento.

Se você é servidor público — professor da rede estadual, técnico de prefeitura, servidor de autarquia — a sua aposentadoria não segue as mesmas regras de quem contribui para o INSS. Você está vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): o regime de previdência do próprio ente público onde você trabalha.

Uma nova orientação da Justiça Federal muda a forma de decidir onde certas ações previdenciárias serão julgadas. Entenda, em linguagem simples, o que isso significa para quem busca a aposentadoria especial ou a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Se você já entrou (ou pensa em entrar) com uma ação contra o INSS, talvez tenha ouvido falar em dois “endereços” possíveis para o seu processo: o Juizado Especial Federal e a vara federal comum. Uma orientação recente da Justiça Federal pode mudar em qual desses caminhos alguns casos previdenciários serão julgados. Neste texto, explicamos o que muda, por que muda e — o mais importante — o que isso significa na prática para você.